Perguntas Frequentes

A APIN foi constituída porque os padrões de qualidade atualmente exigidos aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos exigem uma otimização dos recursos apenas conseguida com efeito escala das agregações. Por esta razão, os municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, apesar das suas diferenças territoriais e políticas, constituíram a APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A., de capitais 100% públicos.

Os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos são uma competência dos Municípios que, desde sempre, se preocupam com a qualidade de vida das suas populações.

Os desafios que os referidos serviços enfrentam atualmente exigem uma gestão mais profissional, com maior capacidade financeira, técnica e tecnológica e com uma dimensão capaz de garantir a sua sustentabilidade atual e também para as futuras gerações.

A maior eficiência alcançada com a agregação dos serviços permitirá uma poupança anual de cerca de €2,7 milhões, evitando assim que o ajustamento tarifário necessário para assegurar a sustentabilidade económico-financeira dos serviços, imposta pela legislação em vigor, tenha custos mais elevados para os cidadãos.

As tarifas aumentaram porque as praticadas nos 11 municípios eram economicamente insustentáveis, algo que deixou de ser aceitável pela Entidade Reguladora. A constituição desta empresa intermunicipal foi a solução encontrada para atenuar o aumento dos preços. O aumento das tarifas seria inevitável, mesmo se os municípios continuassem a operar isoladamente.

A sustentabilidade económico-financeira dos serviços é uma imposição legal. As tarifas praticadas nos 11 municípios não eram economicamente sustentáveis nem permitiam realizar os investimentos necessários e urgentes a uma adequada prestação dos serviços. Os 11 municípios apresentavam resultados negativos com a gestão dos serviços de águas e resíduos em cerca de € 5,9 milhões.

Saliente-se que, sem a agregação dos serviços à escala intermunicipal, o aumento médio da tarifa seria superior em 12,8% ao que está a ser aplicado para garantir a sustentabilidade económico-financeira dos serviços exigida por lei.

A APIN cobre uma área de 1900 km2 com cerca de 80 mil habitantes e conta com um plano de investimento global de 137 milhões de euros, dos quais mais 40 milhões de euros serão realizados nos primeiros 5 anos de atividade.

As novas tarifas asseguram a sustentabilidade económico-financeira dos serviços, bem como a promoção dos investimentos tão importantes para a região.

Sim, desde que a sua propriedade se encontre a uma distância igual ou inferior a 20 metros das redes públicas de água e saneamento.

Sim. A ligação é obrigatória por lei sempre que a rede esteja a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite de propriedade.

Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais:

a) As unidades industriais que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para uso industrial devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável;

b) Os edifícios isolados e cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais, devidamente licenciadas, nos termos da legislação aplicável e que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;

c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados;

d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.

A isenção é requerida pelo interessado, podendo a APIN, enquanto Entidade Gestora, solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Todas as habitações têm garantida uma solução de saneamento adequada, seja através de rede de coletores (saneamento) ou através de meios móveis (veículos limpa-fossas).

Para os alojamentos não abrangidos pela rede de coletores, a APIN disponibiliza aos seus clientes um serviço de limpeza de fossas séticas, garantindo a adequada limpeza e esvaziamento do interior da fossa com encaminhamento desses conteúdos a destino final adequado.

A manutenção e limpeza periódica das fossas sépticas é necessária para evitar a contaminação do solo e proteger as captações de água para consumo humano. Como tal, é essencial que haja um serviço de saneamento para todos, e prestado em condições adequadas para a proteção da saúde pública e do ambiente.

Esta tarifa surge com o propósito de proporcionar os mesmos direitos a toda a população, independentemente de estarem, ou não, abrangidos pela rede pública de coletores de águas residuais (saneamento). Deste modo, o serviço de saneamento é assegurado pela rede móvel de saneamento (recorrendo a veículos limpa fossas) a todos os utilizadores não abrangidos pela rede de coletores, quando necessário e sem quaisquer custos extra.

Os utilizadores abrangidos pela rede de coletores (saneamento) têm como garantido o serviço de saneamento. A APIN pretende assegurar esse mesmo benefício aos utilizadores não abrangidos pela rede de coletores, o que implica, porém, a aplicação da tarifa de saneamento, tal como é aplicada aos restantes clientes.

Não, pode requerer a isenção do pagamento da tarifa mensal de saneamento e optar, em alternativa, pela faturação autónoma do serviço de limpeza.

O pagamento da tarifa mensal de saneamento permite solicitar a(s) limpeza(s) da fossa sem encargos adicionais. A opção pela faturação autónoma do serviço implica uma fatura dedicada ao serviço e sempre que este é solicitado à APIN.

O custo médio mensal do serviço de saneamento varia entre 7,68 € e 12,25 € (para consumos de água entre os 6 mil litros e os 10 mil litros por mês).

O utilizador pode optar pela isenção do pagamento mensal da tarifa de saneamento. No entanto, nestes casos ser-lhe-á cobrado o valor do serviço de limpeza de fossa.

Cada limpeza tem um valor fixo de 46,56€, acrescido de 1,56 por cada m3 de lama retirada, ao qual será aplicado a taxa de IVA. Ou seja, o custo de uma limpeza de fossa irá rondar os 69€.

Note-se que, segundo o regulamento em vigor, as lamas devem ser removidas, pelo menos, duas vezes por ano ou sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.

Basta entregar o requerimento “Serviço de Limpeza de Fossas Séticas” devidamente preenchido e assinado na sede do Município ou nas lojas de atendimento dos CTT. Se preferir, também o pode enviar através de e-mail para clientes@apin.pt. Este pedido pode ser efetuado a qualquer altura.

Sim, a manutenção adequada da fossa sética é da responsabilidade do seu proprietário, nos termos da lei em vigor. Uma manutenção negligente pode causar problemas ambientais e de saúde pública.

A limpeza de cada fossa inclui o esvaziamento do seu conteúdo e o adequado encaminhamento desse conteúdo a instalações próprias. O serviço de saneamento com meios móveis assegurado pela APIN inclui o esvaziamento e limpeza do interior da fossa.

O serviço de recolha de resíduos é assegurado pela APIN, e inclui a manutenção do parque de contentores e das viaturas, garantindo que todos os munícipes têm acesso ao um adequado sistema de deposição.

Em termos gerais, o serviço inclui a disponibilidade de contentores comunitários a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade em zonas urbanas e até 200 metros em zonas rurais. Nestas, a distância pode ainda ser aumentada, caso nessas áreas existam, ou venham a existir, centros de deposição de resíduos que garantam a recolha conjunta dos diferentes tipos de resíduos urbanos (indiferenciados, seletivos, OAU, REEE e biodegradáveis).

O pagamento pode ser efetuado em agentes Payshop, no Multibanco, nas lojas CTT ou através de transferência bancária (débito direto).

Sim, não sendo necessário suportar para o efeito quaisquer despesas ou encargos adicionais.

A atividade da APIN é exercida por delegação de competências dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela, e Vila Nova de Poiares, no(s) respetivo(s) território(s), conforme contratos de gestão delegada, celebrados com vista à exploração e gestão do Sistema Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, que agrega os sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos de cada um dos Municípios.
Neste contexto, a APIN recebeu de cada um dos Municípios supra indicados os contratos que estes já tinham celebrado com cada um dos consumidores, pelo que os dados fornecidos encontram-se incluídos na transferência de informação operada.
A APIN cumpre com todas as normas jurídicas, comunitárias e nacionais, aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança de informação. Estamos a implementar um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e um Sistema de Segurança de Informação, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração da responsabilidade institucional nestas matérias, através da criação e desenvolvimento das medidas técnicas e organizativas necessárias para o efeito. A Entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a APIN Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A.: esta responsabilidade abrange a informação disponibilizada em www.apin.pt e a constante das aplicações informatizadas, designadamente canais ou aplicações, através dos quais os utilizadores, destinatários do serviço, utentes e/ou clientes com eventual acesso remoto aos serviços e/ou produtos que são apresentados, comercializados ou prestados através dos mesmos.
Para efeitos de contacto com o Gabinete de Proteção de Dados da APIN, poderá enviar um email para protecaodedados@apin.pt , descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico ou de correspondência.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais: a APIN procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização da informação e ao funcionamento dos seus canais, de acordo com as utilizações realizadas pelos utilizadores, aqui se incluindo os fornecidos pelos utilizadores ou destinatários do serviço para efeito de registo de pedidos, os que são fornecidos pelos clientes para efeitos de adesão àqueles canais e os que resultam da utilização dos serviços prestados pela APIN, designadamente, leitura, faturação e pagamento dos mesmos. O tratamento dos dados recebidos pela APIN e a que esta tem acesso, para efeitos de prestação dos serviços anteriormente prestados pelos Municípios, é feito informaticamente e, em determinados casos, de forma automatizada, nomeadamente o processamento de ficheiros, definição de perfis, relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os utilizadores, nos termos da legislação vigente, tanto nacional como europeia.

Categorias de Dados Pessoais Tratados: as categorias ou tipos de dados pessoais dos utilizadores, destinatários do serviço ou clientes que são objeto de tratamento são, nomeadamente, os seguintes: nome, morada, localidade, código postal, país, email, número de identificação fiscal, número de identificação civil, número de cliente, número da instalação, dados bancários e autorização para pagamento por débito direto, para efeitos de pagamento.

Fundamento de Legitimidade: todas as operações de tratamento de dados realizadas pela APIN estão fundamentadas e são legítimas. Fundamentam-se numa relação contratual pré-existente e foram transmitidos no âmbito de um contrato de gestão delegada celebrado entre uma entidade pública e esta empresa. Legitimam-se porque: a) o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; b) o tratamento é considerado necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; c) o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito; d) o tratamento é necessário para prossecução dos interesses legítimos prosseguidos pela APIN ou por terceiros.

Prazos de Conservação dos Dados: os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua receção ou o seu posterior tratamento, garantindo a APIN o cumprimento da lei em matéria de arquivo.

Destinatários de Dados: salvo no âmbito do cumprimento, pela APIN, de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de clientes, utilizadores, destinatários do serviço ou clientes a terceiros que não sejam entidades subcontratadas ou destinatários legítimos. Do mesmo modo, não é realizada qualquer outra comunicação para outras finalidades diferentes das supra referidas.

A APIN Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A. garante a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento dos mesmos dados, em cumprimento do disposto na Lei da Proteção de Dados e no Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para mais informações, queira consultar a nossa política de privacidade, disponível em www.apin.pt.

Nas lojas dos CTT dos 11 municípios, localizadas nas sedes de concelho. Ou, em alternativa, através do e-mail (clientes@apin.pt) ou dos seguintes números de telefone:

Geral: 239 840 672, dias úteis das 9:00 às 18:00
Leituras: 800 207 080, dias úteis das 9:00 às 18:00
Roturas na Via Pública/ Faltas de Água: 808 208 090 (24 horas)

A taxa a aplicar é de 6% para os serviços de águas e resíduos e de 23% para os serviços auxiliares, dado que a APIN é uma Empresa Intermunicipal.
“A taxa de IVA incidente sobre as tarifas dos serviços de águas e resíduos depende do serviço em causa e da natureza da entidade gestora que, por sua vez, varia em função do modelo de gestão adotado: gestão direta por serviço municipal ou municipalizado, gestão delegada em empresa municipal e gestão concessionada em empresa. Sobre as tarifas, fixa e variável, devidas pelo serviço principal de abastecimento de água incide IVA à taxa reduzida (atualmente de 6%), independentemente de quem presta o serviço [n.º 3 do artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e verba 1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA]. As tarifas, fixa e variável, devidas pelo serviço principal de saneamento de águas residuais e pelo serviço de recolha de resíduos estão isentas de IVA caso estes serviços sejam prestados por serviços municipais ou municipalizados (n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA). Porém, se estes serviços forem prestados por uma empresa municipal ou por uma empresa concessionária, às tarifas fixa e variável já acresce IVA à taxa reduzida [atualmente de 6% – alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e verba 2.22 da Lista I anexa ao Código do IVA].”
“Se estiverem em causa serviços auxiliares (como, por exemplo, a suspensão e restabelecimento do serviço de água, a verificação extraordinária do contador ou vistorias, entre outras) será sempre aplicável IVA à taxa normal [atualmente de 23% – alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA].”
“A repercussão da TRH e da TGR nos utilizadores deve ser feita de forma autónoma e desagregada na fatura, mas fica sujeita às mesmas condições que a faturação das tarifas relativas aos serviços de águas e resíduos a que se referem, nomeadamente no que respeita ao prazo de pagamento, aos juros de mora por atraso no pagamento e à taxa de IVA aplicável.”
Fonte: Amélia Mesquita, Carla Santos, Cristina Aleixo, Isabel Andrade, Luísa Rosário, Marlene Igreja e Pedro Ribeiro (Departamento de Análise Jurídica da ERSAR), 2012, Relação das entidades gestoras com os utilizadores dos serviços de águas e resíduos, Série GUIAS TÉCNICOS | 20, ERSAR, páginas 62 a 65.